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Proposição: PL 103 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/06/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/07/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14550 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20274.01.00/14-8
Assunto:
 prorrogação contratação contrato emergencial departamento perícia médica saúde trabalhador secretaria administração recurso humano sarh
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.876, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta