Ementa:
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Solicita autorização de consulta plebiscitária com objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá do Município de São Francisco de Paula e anexar os mesmos ao Município de Caxias do Sul, com base na Lei Complementar estadual nº 13.587, de 22 de dezembro de 2010. (2 volumes) |