Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco das emendas com parecer favorável (3, 15, 23, 26, 36, 48, 67, 68, 69, 70 e 71) e do texto do Projeto de Lei 114/2014. |