| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/07/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20382.01.00/14-2 |
Assunto:
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altera nomenclatura batalhão comando polícia rodoviária receita daer departamento autônomo estrada rodagem multa trânsito arrecadação pardal equipamento eletrônico brigada militar |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 9.454, de 17 de dezembro de 1991, e alterações, que regulamenta o artigo 144 da Constituição do Estado.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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