| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/11/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/11/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20710.01.00/14-7 |
Assunto:
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of.148/2014 icms 106/14 confaz são paulo isenção bem mercadoria associação beneficente feira escandinava |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 106, de 21 de outubro de 2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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