Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 109, de 21 de outubro de 2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014. |
