| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20857.01.00/14-1 |
Assunto:
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of.206/2014 confaz protocolo icms 104/14 84/11 substituição tributária material elétrico 105/14 41/08 autopeça 108/14 15/85 exclusão bahia filme fotográfico cinematográfico slide 109/14 18/85 pilha bateria elétrica |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 104/14, 105/14, 108/14 e 109/14, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de dezembro 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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