| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20678.01.00/14-1 |
Assunto:
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revista íntima visitante estabelecimento prisional presídio manicômio |
Ementa:
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Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências. (Tramitação Conjunta com o PL 19/2019) (SEI 11346-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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