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Proposição: PL 220 2014
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 06/05/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14693 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20731.01.00/14-3
Assunto:
 estatuto magistratura concurso público ingresso carreira
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo