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Proposição: PL 223 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Vetado(a) em 10/03/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20735.01.00/14-4
Assunto:
 obrigatoriedade facultativa exigência apólice seguro responsabilidade civil profissional empresa engenharia arquitetura agronomia obra projeto serviço contratado contrato autarquia fundação ministério público mp tribunal contas tce
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.645, de 20 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta