| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 16/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20739.01.00/14-5 |
Assunto:
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sistema estadual ouvidoria poder executivo seo câmara restaurativa procuradoria secretaria justiça direito humano mediação conflito |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011. |
| Votação: |
SIM 16 - NÃO 27 |
| Prop. Referida: |
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