| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/02/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20742.01.00/14-8 |
Assunto:
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setlc sistema estadual transporte público intermunicipal passageiro longo curso concessão política |
Ementa:
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Institui o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, em consonância com os artigos 178 e 179 da Constituição Estadual. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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