| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/01/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20746.01.00/14-9 |
Assunto:
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acumulação cargo agente polícia civil policial servidor nível superior professor |
Ementa:
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Dispõe sobre a acumulação de cargo na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 37, inciso XVI, letra ”b” da Constituição Federal.
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| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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