| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/01/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20799.01.00/14-6 |
Assunto:
|
organização básica polícia civil regulamentação conselho superior composição membro delegado |
Ementa:
|
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
