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Proposição: CON 46 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 02/05/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20246.01.00/14-8
Assunto:
 of.053/2014 confaz icms 37/14 76/94 substituição tributária produto farmacêutico 38/14 144/12 acre juro multa parcelamento 39/14 paraíba 40/14 87/02 fármaco medicamento 41/14 42/14 157/13 espírito santo 43/14 121/12 roraima 44/14 95/12 veículo militar peça acessório débito fiscal
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 37/14, 38/14, 39/14, 40/14, 41/14, 42/14, 43/14 e 44/14, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
CON 503 2012
CON 515 2012
Texto Ofício Proposições Associadas