| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/06/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/07/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20156.01.00/14-1 |
Assunto:
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autoridade central adoção poder judiciário permanente autônomo norma convenção relativa proteção criança cooperação matéria internacional haia |
Ementa:
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Constitui a Autoridade Central Estadual do Estado do Rio Grande do Sul para fins de Adoção e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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