| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 09/05/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20280.01.00/14-9 |
Assunto:
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of.070/2014 icms 45/14 46/14 47/14 39/14 48/14 93/09 49/14 170/13 confaz serviço comunicação mídia amazonas humaitá manicoré novo aripuanã borba nova olinda norte paraíba débito fiscal rio grande sul aparelho celular rondônia multa juro usina hidrelétrica santo antônio jirau rio madeira
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Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 45/14, 46/14, 47/14, 48/14 e 49/14, de 22 de abril de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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