| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/08/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/08/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20454.01.00/14-0 |
Assunto:
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of.126/2014 icms 68/14 69/14 125/11 confaz gorjeta tributário refaz alimento bebida bar restaurante hotel mato grosso programa recuperação crédito |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 68/14 e 69/14, de 18 de julho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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