| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/08/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/08/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20458.01.00/14-1 |
Assunto:
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of.127/2014 icms 71/14 45/14 confaz substituição tributária prestação serviço comunicação mídia exterior 72/14 69/14 mato grosso crédito tributária gorjeta refaz alimento bebida bar restaurante hotel programa recuperação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 71 e 69/14, de 28 de julho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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