Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.831, de 18 de novembro de 2011, que autoriza a Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. |