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Proposição: CON 85 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20525.01.00/14-6
Assunto:
 of.136/2014 icms 77/14 126/13 confaz acre bovino redução base cálculo amazonas rondônia
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 77, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 432 2013
Texto Ofício Proposições Associadas