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Proposição: CON 89 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20529.01.00/14-7
Assunto:
 of.136/2014 icms 81/14 24/09 confaz são paulo isenção mercadoria associação assistência criança deficiente aacd
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 81, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 175 2009
Texto Ofício Proposições Associadas