| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20739.01.00/15-3 |
Assunto:
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of.150/2015 confaz icms 92/15 sistemática uniformização identificação mercadoria bem regime substituição tributária antecipação recolhimento encerramento tributação operação subsequente |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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