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Proposição: CON 111 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/10/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20785.01.00/15-1
Assunto:
 of.161/2015 confaz icms 93/15 prestação bem serviço consumidor final não contribuinte localização
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas