| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20966.01.00/15-7 |
Assunto:
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of.201/2015 ICMS CONFAZ 135/15 82/15 136/15 85/15 137/15 138/15 69/14 Santa Catarina Distrito Federal Mato Grosso remissão débito tributário mercado supermercado indústria pré-moldado isenção venda mercadoria fornecimento alimentação bebida associação grupo cônjuge chefe missão GCCM programa recuperação crédito fazenda |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 135 a 138, de 20 de novembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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