| Proponente: |
Juliana Brizola |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/03/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20408.01.00/15-0 |
Assunto:
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obrigatoriedade instalação espaço sala apoio amamentação aleitamento servidora mãe leite materno órgão público administração direta indireta fundação extração armazenagem horário expediente |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10419.0100/21-3) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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