| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 08/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20675.01.00/15-1 |
Assunto:
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código ética parlamentar licença maternidade convocação suplente deputada mãe gestante |
Ementa:
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Dispõe sobre a convocação de suplente de deputada em caso de licença maternidade, acrescentando novo inciso ao artigo 38 da Resolução n. 2.514, de 30 de novembro de 1993, que Institui o Código de Ética Parlamentar. |
| Votação: |
SIM 14 - NÃO 26 |
| Prop. Referida: |
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