| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20671.01.00/15-0 |
Assunto:
|
sistema administrativo conciliação mediação advocacia coordenação procuradoria-geral conselho administração pública direta indireta administrativa judicial |
Ementa:
|
Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
