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Proposição: PL 325 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/12/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14787 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20720.01.00/15-7
Assunto:
 comércio comercialização parte peça reposição acessório veículo carro vida útil desmanche desmontagem reciclagem desmontagem sucata depósito detran
Ementa:
 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta