Ementa:
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Altera a Lei n° 13.104, de 22 de dezembro de 2008, que assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas aos(às) estudantes matriculados(as) em estabelecimentos de estudo regular, aos(às) jovens com até 15(quinze) anos e aos(às) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências. |
