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Proposição: PL 403 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14799 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20869.01.00/15-7
Assunto:
 contrato emergencial fundação estadual produção pesquisa saúde fepps caráter emergencial prazo determinado recursos humanos
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde − FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta