| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/12/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20981.01.00/15-7 |
Assunto:
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auxiliar conciliador criminal juizado especial criminal recrutado processo seletivo concurso público prova título remuneração tribunal justiça prazo |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de 2007, que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual. (SEI 3271-0100/21-1)
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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