| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/06/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/09/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20470.01.00/15-1 |
Assunto:
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of.055/2015 confaz icms 37/15 30/15 40/15 77/11 41/15 42/15 43/15 85/12 espírito santo programa parcelamento débito fiscal substituição tributária energia elétrica produção importação contratação livre Pernambuco multa juro isenção combustível aviação rondônia parcelamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 37/15, 40/15, 41/15, 42/15 e 43/15, de 20 de maio de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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