| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 03/07/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/08/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20574.01.00/15-0 |
Assunto:
|
of.091/2015 confaz icms 48/15 89/13 49/15 27/15 138/10 51/15 ceará juro multa parcelamento débito fiscal pernambuco Roraima isenção geladeira programa eficiência energética |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 48/15, 49/15 e 51/15, de 15 de junho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2015. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
