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Proposição: CON 88 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/07/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20605.01.00/15-9
Assunto:
 of.102/2015 confaz icms 52/15 16/15 53/15 55/15 56/15 144/12 57/15 ceará tocantis isenção operação interna energia elétrica luz faturamento sistema compensação aneel maranhão multa juro parcelamento débito fiscal amapá acre crédito presumido programa social
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 e 57/15, de 30 de junho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
CON 77 2015
Texto Ofício Proposições Associadas