| Proponente: |
Sergio Peres |
| Situação: |
Para Parecer em 01/09/2023 |
| Tramitação: |
EDIVILSON BRUM - envio em 29/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20197.01.00/15-0 |
Assunto:
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sistema vigilância eletrônica escola educação infantil privada monitoramento câmera vídeo segurança criança funcionário |
Ementa:
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Dispõe sobre o uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil privadas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 11352-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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