| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 28/08/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/08/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20712.01.00/15-0 |
Assunto:
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of.115/2015 confaz icms 61/15 110/07 63/15 65/15 04/04 66/15 76/98 67/15 76/94 68/15 38/12 69/15 54/99 71/15 25/15 72/15 89/13 73/15 76/15 77/15 71/11 78/15 79/15 41/15 80/15 55/15 81/15 82/15 83/15 84/15 85/15 combustível lubrificante petróleo santa catarina biogás pará transporte carga pescado rio grande sul farmacêutico veículo deficiente tv assinatura luz ceará amazonas paraíba amapá roraima rondônia livre comércio mato grosso distrito federal pernambuco submarino supermercado abatedor carne |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 61, 63, 65 a 69, 71 a 73 e 76 a 85, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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