| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 28/08/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/08/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20717.01.00/15-4 |
Assunto:
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of.145/2015 confaz protocolo ICMS 54/15 substituição tributária produto eletrônico eletroeletrônico eletrodoméstico |
Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 54, de 14 de agosto de 2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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