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Proposição: PL 213 2016
   
Proponente: Adão Villaverde
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20588.01.00/16-1
Assunto:
 vaga vigia vigilâcia reserva vaga 20% empresa segurança transporte valor sexo feminino mulher percentual licitação edital
Ementa:
 Institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta