| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/04/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20263.01.00/16-0 |
Assunto:
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of.039/2016 confaz ICMS 19/16 22/16 23/16 24/16 27/16 28/16 30/16 31/16 32/16 33/16 34/16 35/16 altera convênio 113/06 83/11 112/13 62/03 31/13 144/12 182/15 energia elétrica isenção hospital filantrópico entidade beneficiente assistência social redução base cálculo biodiesel água saneamento rio de janeiro biogás biometano prorrogação benefício fiscal projeto integrado exploração agropecuária agroindustrial Roraima mato grosso juros multa distrito federal fruição incentivo espírito santo peça projeto centro capixaba monitoramento hidrometeorológico acre parcelamento amazonas esgotamento sanitário Manaus água |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 19, 22 a 24, 27, 28 e 30 a 35, de 08 de abril de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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