| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 09/06/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/06/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20337.01.00/16-3 |
Assunto:
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of.053/2016 icms 43/16 44/16 45/16 46/16 confaz amapá 78/01 revogação Rondônia dispensa redução juros multa parcelamento débito fiscal santa catarina isenção operação vestuário fundação nova vida 59/12 empresa recuperação judicial |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 43, 44, 45 e 46, de 19 de maio de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016, Seção 1, fls. 15 e 16. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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