| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/02/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/02/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20049.01.00/16-6 |
Assunto:
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of.003/2016 confaz icms 181/15 redução base cálculo software programa jogo eletrônico aplicativo 184/15 rio grande sul revogação benefício fiscal 13/94 86/99 78/01 185/15 acre remissão anistia crédito 186/15 117/15 são paulo dispensa redução multa programa nacional governança diferenciada execução fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 181, 184, 185 e 186, de 28 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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