| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20422.01.00/16-6 |
Assunto:
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of.105/2016 confaz icms 53/16 54/16 55/16 56/16 57/16 58/16 59/16 60/16 61/16 62/16 63/16 64/16 65/16 66/16 67/16 68/16 69/16 70/16 71/16 72/16 73/16 92/15 110/07 62/03 51/99 77/11 16/15 102/13 09/07 84/08 120/96 23/90 48/13 38/09 36/16 32/95 84/90 confaz uniformização identificação mercadoria bem substituição tributária antecipação recolhimento operação combustível lubrificante petróleo benefício fiscal exploração agropecuária agroindustrial roraima bahia goiás mato grosso sul minas gerais paraná piauí rio grande santa catarina são paulo isenção embalagem agrotóxico transporte refeição sesc senac interestadual energia elétrica consumidor compensação resolução 482 aneel crédito presumido comunicação tocantins juro multa parcelamento débito importação medicamento equipamento pesquisa ser humano tratado binacional brasil ucrânia alcântara cyclone space espírito santo venda mercadoria bebida câncer infantil acacci capixaba máquina pequena central hidrelétrica luiz pch laranja terra |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 53 a 73, de 08 de julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2016, Seção 1, fls. 33 a 42. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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