| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 14/02/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/02/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20020.01.00/17-6 |
Assunto:
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of.204/2016 confaz icms 127/16 15/07 129/16 117/04 131/16 128/12 133/16 48/13 134/16 ccee câmara comercialização energia elétrica luz eletricidade rede básica transmissão conexão emissão escrituração manutenção prestação informação documento fiscal via única sistema eletrônico processamento dado contribuinte concessionário serviço público distribuição gás canalizado registro controle operação papel imune nacional recopi impressão livro jornal periódico instituição financeira banco spb sistema pagamento brasileiro transação cartão débito crédito loja empresa pessoa jurídica cnpj cpf cadastro |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 127, 129, 131, 133 e 134, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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