| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/02/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/03/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20058.01.00/17-3 |
Assunto:
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of.009/2017 confaz icms 4/17 04/17 5/17 05/17 6/17 06/17 37/94 7/17 07/17 74/94 8/17 08/17 85/93 9/17 09/17 10/17 11/17 12/17 57/15 ceará crédito presumido aquisição equipamento emissor cupom fiscal eletrônico saída interna instituto câncer substituição tributária cigarro produto derivado fumo tabaco tinta verniz indústria química pneumático câmara ar protetor paraná pastoral criança minas gerais anistia multa remissão transferência QAV espírito santo programa parcelamento débito social |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 04 a 12, de 8 de fevereiro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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