| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 11/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20693.01.00/17-6 |
Assunto:
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of.217/2017 confaz icms 168/17 169/17 170/17 171/17 172/17 173/17 11/17 174/17 175/17 176/17 177/17 178/17 107/95 179/17 180/17 181/17 182/17 77/11 183/17 184/17 85/11 185/17 77/11 187/17 73/16 convênio Amapá amazonas dispensa redução multa juros parcelamento débito fiscal concessão ampliação prazo pagamento moratória assinatura mensal prestação serviço telefonia Rondônia alagoas ceará espírito santo programa mato grosso sul rio grande cooperativa agricultura familiar precatório escrita creditamento estorno entrada bem mercadoria desenvolvimento protótipo indústria automobilística Pernambuco saída interna tomate produtor agropecuário energia elétrica luz comunicação obra arte exterior exposição feira santa Catarina dilação substituição tributária contratação livre acre eletroacre investimento infraestrutura querosene gasolina aviação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 168 a 185/17 e 187/17, de 23 de novembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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