| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20726.01.00/17-0 |
Assunto:
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of.245/2017 confaz icms 188/17 189/17 144/12 benefício fiscal operação prestação construção instalação centro internacional conexões conexão vôo HUB aquisição querosene aviação acre dispensa redução juros multa parcelamento débito |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 188 e 189, de 4 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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