| Proponente: |
Jeferson Fernandes |
| Situação: |
Para Parecer em 28/02/2023 |
| Tramitação: |
ALOISIO CLASSMANN - envio em 21/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20637.01.00/17-6 |
Assunto:
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política estadual redução agrotóxico peragro controle fiscalização resíduo monitoramento meio ambiente agricultura produto alimento |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PERAGRO e dá outras providências. (SEI 4394-01.00/23-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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