| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20191.01.00/17-0 |
Assunto:
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of.046/2017 icms 18/17 20/17 9/09 09/09 34/17 48/13 confaz substituição tributária cotepe cest combustível lubrificante energia elétrica programa aplicativo fiscal cupom equipamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 18, 20 e 34, de 7 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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