| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 12/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20194.01.00/17-8 |
Assunto:
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of.048/2017 confaz ICMS 49/17 prorrogação benefício fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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